002356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002356
Acórdão
Descritores: Notificação por carta registada com aviso de recepção, Reclamação, Prazo, Contribuição industrial
Recorrente: Epsa-empreendimentos em Propriedades Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005371
Nr Documento: SA219830525002356
Data de Entrada: 30/06/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64166e75203e1242802568fc0038479dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002356.E7
Sumário
No caso de se recorrer a notificação das partes por carta registada com aviso de recepção, mesmo que este não seja obrigatorio, aquela considera-se feita, por aplicação do n. 2 do art. 254 do Codigo de Processo Civil, no dia em que o dito aviso for assinado, sendo então inaplicavel o n. 3 do dito artigo ou o n. 3 do art. 1 do Dec-Lei 121/76.