037315 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 037315
Acórdão
Descritores: Falsificação de alimentos, Aplicação da lei penal no tempo, Rompimento de selos, Prazos
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003685
Nr Documento: SJ198405030373153
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4bd649edca03865802568fc00396c53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037315.3F
Sumário
No periodo de tempo compreendido entre as entradas em vigor do novo Codigo Penal - aprovado pelo Decreto- -Lei n. 400/82, de 23 de Setembro - e dos Decretos- -Lei ns. 191/83, de 16 de Maio, e n. 28/84, de 20 de Janeiro, não foi punivel como acto criminoso a falsificação de generos alimenticios que não fossem susceptiveis de causar perigo para a vida ou grave lesão para a saude ou integridade fisica do consumidor. O prazo legal para a indisponibilidade de generos apreendidos e de 15 dias dentro dos quais tem de ser comunicados os resultados das analises efectuadas. A dilatação de tal prazo para 30 dias - operada pelo Decreto-Lei n. 35776, de 31 de Julho de 1946 - apenas se refere aos cereais e seus derivados.