033347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033347
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Substituição do objecto do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042194
Nr Documento: SA119941129033347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0533eeb6999e209802568fc00395736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033347.C1
Sumário
A configuração do acto tácito tem por finalidade dotar os particulares com um instrumento de impugnação de um comportamento omissivo da Administração lesivo dos seus interesses. Se a Autoridade Administrativa após o decurso do prazo para a formação do acto tácito vem a proferir acto expresso, é este que passa a manter-se na ordem jurídica como definidor da situação concreta do interessado, levado que seja ao conhecimento do interessado. Tendo o interessado interposto recurso contencioso com base na existência de acto tácito por ao tempo desconhecer a existência de acto expresso, tomando deste conhecimento só no decurso do processo após junção aos autos pela entidade recorrida dos respectivos instrumentos declaratórios, haverá que observar o disposto no art. 51 da LPTA. Assim ainda que legal a interposição de recurso com base em acto tácito, deixou de ter fundamento, por o acto ficcionado, objecto de recurso, ter sido substituído por um acto expresso. Para o recurso poder prosseguir deverá o recorrente requerer a substituição ou ampliação do objecto do recurso, com base no acto expresso. Não o fazendo nos termos e prazos do art. 51 da LPTA deverá o recurso ser rejeitado por falta de objecto.