9620973 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9620973
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Direito de regresso, Seguradora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020257
Nr Documento: RP199702189620973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4e72cee35d24a7e8025686b0066f245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620973.8F
Sumário
O direito de regresso da seguradora, quanto à indemnização paga a lesado em acidente de viação, contra o condutor do veículo que tiver agido sob a influência do álcool, não se fundamenta em repetição do indevido mas no exercício de um direito autónomo. Se, na acção intentada pelo lesado contra a seguradora, esta chamou à autoria aquele condutor, invocando que ele conduzia sob o efeito do álcool, e o mesmo aceitou a autoria e constituiu mandatário mas manteve aí uma atitude de passividade, não é de exigir, na acção em que a seguradora exerce o direito de regresso, a prova de nexo de causalidade entre a condução sob efeito do álcool e o acidente, apesar de, na anterior acção, a indemnização ter sido fixada em transacção judicial entre a seguradora e o lesado.