015553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015553
ACORDAO
Descritores: Sisa, Incidencia, Contrato promessa, Compra e venda, Predio urbano, Posse
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019654
Nr Documento: SA219670531015553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba153d1374e35e2a802568fc003750b6
Sumário
Não se mostrando rescindido o contrato de promessa de compra e venda, aquele que se encontra na posse e fruição do predio tera de demonstrar que a posse e fruição não resultam daquele contrato para não ficar sujeito ao pagamento da sisa.
