0075951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0075951
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Arrendatário, Morte, Contrato, Caducidade, Desistência do pedido, Sentença, Trânsito em julgado, Reivindicação, Acção, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018241
Nr Documento: RL199404190075951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74ef2df33b4d6bef802568030002c399CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075951.2D
Sumário
Tendo a ora A. desistido do pedido, em acção de despejo contra a ora R., com base na caducidade do arrendamento, por morte da arrendatária, desistência julgada válida por sentença transitada, a consequência dessa desistência válida do pedido é só a de se ter extinto o direito ao despejo, com base em tal caducidade, não o de ficar provada a relação substancial como foi delineada pela Ré, nessa acção de despejo. Nada impede, assim, que, em acção de reivindicação contra a Ré, se possa apreciar tal relação invocada pela Ré, no sentido da sua inexistência, julgando procedente a acção de reivindicação.