2591/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 2591/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Impossibilidade de impugnação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d4d31b1a76c477fa80256a48004b94a3
Sumário
A alegada impossibilidade de deduzir impugnação que a recorrente define como sendo a decorrente da circunstância de ter sido impedida de lançar mão do processo de impugnação judicial devido a ter sido notificada para pagar uma certa quantia e estar a ser executada por uma outra quantia menor, resultante de uma correcção feita pelo CRSS no «quantum» das contribuições em dívida apuradas em acção de fiscalização, não é a impossibilidade de impugnação a que se refere a citada al. g) do nº l do art. 286º do CPT na qual se prevê uma impossibilidade decorrente da falta de lei que assegure tal meio de defesa.