9630028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9630028
Acórdão
Descritores: Seguro, Denúncia de contrato, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019056
Nr Documento: RP199606209630028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1cc1ba5709636e38025686b0066d4bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630028.78
Sumário
Não é de interesse e ordem pública a cláusula de condições gerais de apólice de seguro segundo a qual o contrato se considera renovado desde que qualquer das partes o não denuncie por carta ou postal registado e com antecedência de, pelo menos, 30 dias. Assim as partes são livres de denunciar contratos de seguro respeitado o prazo fixado na apólice, ou a todo o tempo e sem dependência de prazo, havendo acordo.