078629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 078629
ACORDAO
Descritores: Recurso, Reforma da decisão, Prescrição, Renuncia, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008826
Nr Documento: SJ199104110786292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/badce9cee0075cd2802568fc0039cc77
Sumário
I - A renuncia da prescrição so e admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional - artigo 302 do Codigo Civil). II - Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos Tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas - artigo 676, n. 1, 680, n. 1, e 690, do Codigo de Processo Civil.
