0120165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0120165
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Requisitos, Falta de pagamento da renda, Mora do devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032554
Nr Documento: RP200106190120165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10c6b951252e8bc180256af6004f4c90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120165.0A
Sumário
A aplicação do disposto no artigo 58 do n.2 do Regime do Arrendamento Urbano (despejo imediato por falta de pagamento de rendas) pressupõe que o arrendatário se tenha constituído em mora quanto a tal pagamento. Sendo, todavia, controvertida matéria que se prende com a existência ou não de tal mora, não pode ser decretado o despejo imediato.