011560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011560
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no espaço, Processo disciplinar, Nota de culpa, Decisão disciplinar, Fundamentação, Publicação em jornal oficial, Região autonoma da madeira, Pena de suspensão, Nulidade, Boletim oficial
Recorrente: Gouveia , Jose e Outros
Recorridos: Secretario Regional dos Assuntos Sociais e Saude do Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS E SAUDE DO GRM DE 1978/02/16.
Nr Convencional: JSTA00008911
Nr Documento: SA119800606011560
Data de Entrada: 05/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16d62db924dafdd1802568fc00387bd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011560.EE
Sumário
O Decreto n. 365/70, de 5 de Agosto, não e aplicavel aos actos administrativos do Governo da Região Autonoma da Madeira. Não ha lei que exija a publicação no Boletim Oficial dessa Região das decisões disciplinares proferidas pelo respectivo Governo. A falta da indicação nas notas de culpa da circunstancia de tempo e irrelevante quando a infracção se tenha verificado em data indeterminada, mormente quando a defesa mostra que o arguido compreendeu perfeitamente as faltas imputadas. O autor do despacho punitivo so tem de fundamenta-lo quando diverge da proposta do instrutor. E nulo o despacho que aplicar ao arguido a pena de suspensão de exercicio e vencimentos em medida que exceda o limite temporal maximo fixado no n. 6 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659.