9930422 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930422
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Cobrança coerciva de crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026559
Nr Documento: RP199907159930422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f703b89a3e16b918025686b00673476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930422.2E
Sumário
O decretamento de qualquer providência cautelar, destinada a assegurar a cobrança do crédito do respectivo requerente, tem como pressuposto a prova do requisito da existência de justo receio da perda da garantia constituída pelo património do devedor. A alegação dos factos indiciadores de tal requisito não pode ser substituída pela hipotetisação oficiosa da sua eventual ocorrência, comparativamente com situações análogas. Gozando o crédito do requerente de garantia, real ou pessoal, não pode haver lugar ao decretamento de qualquer providência cautelar destinada a assegurar a sua cobrança coerciva, por inexistência, quanto àquele, do requisito do periculum in mora.