0290603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0290603
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017668
Nr Documento: RL199406230290603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d0de692f4f9ae74802568030002aa5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0290603.AF
Sumário
Versando o recurso matéria de direito, a falta de indicação nas conclusões da motivação, das normas jurídicas violadas, do sentido dado pelo tribunal e daquele que lhe deveria ter sido dado, determinam a rejeição.