0225510 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0225510
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Nulidade, Prazo de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008257
Nr Documento: RP199302230225510
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/614f745d0bf210ea8025686b00664d13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0225510.44
Sumário
A não notificação ( que é equivalente à falta de citação ) do executado para requerer a substituição dos bens penhorados nos termos do artigo 924, nº 2, do Código de Processo Civil, constitui omissão de uma formalidade essencial prevista no artigo 195, nº 2, do mesmo Código, o que acarreta a nulidade de tudo o processado a partir da petição inicial. Esta nulidade considera-se sanada desde que o réu tenha intervindo no processo e não tenha arguido logo a falta da sua notificação ( citação ). Sendo vários os executados e notificados estes em dias diferentes para deduzirem oposição, o articulado da petição de embargos pode ser apresentado até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.