0130668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0130668
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Prédio confinante, Construção de obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031703
Nr Documento: RP200105170130668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30441a6a159b2b7480256ad500341346CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130668.71
Sumário
Constituída a servidão de vistas por usucapião, ou outro título, ao proprietário vizinho só é permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre o novo edifício ou construção e o prédio dominante o espaço mínimo de metro e meio, relativamente aos locais através dos quais se exerce a servidão.