019058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019058
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Impugnação judicial, Prazo substantivo, Erro na forma de processo, Pedido, Qualificação jurídica dos factos, Princípio da economia processual, Oposição à execução
Recorrente: Contalagos-gab Tecnico de Contabilidade Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00043125
Nr Documento: SA219951004019058
Data de Entrada: 08/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/368d510294c47148802568fc00392d7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019058.4A
Sumário
A partir da entrada em vigor quer da LPTA, quer do CPT, ficou legalmente estabelecido que o prazo de impugnação judicial tem natureza substantiva e não adjectiva, pelo que não lhe é aplicável o disposto no n. 3 do art. 144 do CPC, mas, antes, o preceituado no art. 279 do CC. De harmonia com a regra de que o tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos e de acordo com o princípio geral da economia processual, a lei atribui ao juiz o poder de mandar seguir a forma de processo adequada, se a forma escolhida pelo autor não corresponder à natureza ou ao valor da acção e a petição puder ser utilizada para essa forma. E daí que a propriedade do meio processual utilizado deva ser avaliada a partir da providência específica de tutela judicial solicitada pelo autor, ou seja, é pelo pedido formulado que se há-de ajuizar do acerto ou do erro do processo que se empregou. Assim, apresentada uma petição como de impugnação judicial, em que foram alegados fundamentos legalmente previstos como de oposição à execução e em que foi formulado o pedido de que "seja decretado a não existência da dívida... referida na nota de citação que aliás não confere com a certidão emitida...", de reconhecer é que uma tal pretensão não se coaduna com a indicada "impugnação judicial", tipo de processo que tem por fim obter a anulação do acto tributário com base na sua ilegalidade, mas já se ajusta ao processo de oposição, que visa a extinção da respectiva execução com base na ilegitimidade do acto na sua função de título executivo. De modo que, tendo havido erro na forma de processo escolhida pelo autor, a petição, por este indicada como de "impugnação judicial", pode e deve ser convertida em petição de "oposição à execução", meio processual que se revela adequado à providência jurisdicional no caso requerida.