072094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072094
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Transgressão, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014533
Nr Documento: SJ198504240720941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8510765b00af30f4802568fc003a3c4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072094.01
Sumário
Entre o comportamento do condutor do veiculo e o acidente tem que verificar-se o indispensavel nexo de causalidade para que pelo mesmo aquele possa ser responsabilizado (artigo 483 do Codigo Civil). Assim, a violação do n. 3 do artigo 5 e n. 6 do artigo 20 do Codigo da Estrada, mesmo que se tenha verificado, não pode influir na decisão do recurso e, consequentemente, tambem não pode terem-se por verificadas as violações dos artigos 483, n. 1 497, n. 1 e 562 do Codigo Civil.