002579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002579
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Liquidação, Caducidade, Prazo de caducidade
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Alves Ribeiro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003859
Nr Documento: SA219840229002579
Data de Entrada: 24/06/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/093a7e9086797093802568fc0038314e
Sumário
O prazo legal de cinco anos para a liquidação do imposto de comercio e industria começa a correr no momento em que foi liquidada a colecta da contribuição industrial.
