906/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 906/96
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 429/96
Juízes: Antero Alves Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da CostaAntónio Ribeiro MendesManuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960906.html
Texto
1ª Secção Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma No presente recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto obrigatoriamente pelo Ministério Público, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 280º da Constituição e da alínea a) do nº l do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96 deste Tribunal (ainda inédito, pelo que se junta cópia), decide-se conceder provimento ao recurso, julgando-se não inconstitucionais as normas contidas nos nºs 2 e 3 do artigo 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, a primeira na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e a segunda na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, revogando-se, consequentemente, o despacho recorrido de acordo com o presente juízo de constitucionalidade. Lisboa, 9 de Julho de 1996 Maria Fernanda Palma Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Maria Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Antero Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa