0063235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0063235
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Homicídio qualificado, Indícios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011702
Nr Documento: RL199310260063235
Indicações Eventuais: CASTRO E SOUSA IN OS MEIOS DE COACÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c85ed05e27ca8c47802568030001baf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063235.1E
Sumário
O art. 209-A CPP não estabelece qualquer excepção ou limitação ao princípio da subsidiariedade da prisão preventiva, nem criterio, em princípio aplicável, aos crimes que prevê: limita-se, pura e simplesmente, a fazer uma exigência adicional de motivação que não é exigida quando a medida considerada necessária for a prisão preventiva. Ao arguido imputa-se, indiciariamente, a prática de um crime de homicídio qualificado, descrito nos arts. 131 e e 132, ns 1 e 2, al. g), do Código Penal, cuja penalidade, no seu limite máximo, é de 20 anos de prisão, e, no seu limite mínimo de 12 anos. Os indícios são fortes e suficientes, no sentido de se traduzirem em vestígios, suspeitas, indicações e presunções, bastantes e relevantes, de modo a convencerem que existe crime e de que o arguido é por ele responsável. A prisão preventiva, como medida de coacção que lhe foi aplicada, não tem alternativa, pelo alarme social, o perigo de perturbação da instrução que significaria a cominação de medida coactiva diversa.