0549/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0549/07
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Caso julgado formal, Excesso de pronúncia, Omissão de pronúncia, Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008926
Nr Documento: SA1200804020549
Juízes: Angelina DominguesJorge Manuel Lopes de SousaFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f071e0f988f0716a802574270037133cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0549.07.BF
Sumário
Não incorre em violação de caso julgado formal, em excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de questão não apreciada no despacho saneador. Não se verifica omissão de pronúncia se, face à procedência de determinadas conclusões das alegações do Recorrente, ficou, logicamente, prejudicada a necessidade de conhecimento de outra questão. É de indeferir o pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no artº. 669º, nº 2, do C.P.C., quando do processo não constam documentos ou quaisquer outros elementos que, só por si, impliquem decisão diversa, nem se verifica qualquer lapso manifesto quanto ao enquadramento jurídico efectuado.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. A…, notificada do acórdão deste STA, proferido a fls .645 e segs, veio, “ao abrigo dos artos 668.º, n.º 1 al. d) e 669.º n.º 2 do C. P. Civil, ex vi dos artos 1.º do CPTA e 716.º do C.P. Civil”, requerer a reforma e arguir a nulidade do aludido acórdão. O Município recorrido pronunciou-se, nos termos constantes de fls. 721 e segs, pelo total indeferimento do pedido. A Senhora Procuradora da República emitiu, a fls. 727, o seguinte parecer: “A Requerente A… veio suscitar a nulidade do acórdão nos termos do art° 668º, n° 1, al. d) do C.P.C. e também a sua reforma ao abrigo do disposto no art° 669°, n° 2 do mesmo Código. Ora, nos termos do art° 666°, n° 1 do C.P.C., proferido o acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria em causa, podendo o juiz suprir nulidade, esclarecer dúvidas e reformá-las, nos termos do art° 667°, 668° e 669°. A Requerente, alega que o acórdão é nulo, porque no seu entender, o juiz não se pronunciou ou conheceu questões que não poderia tomar conhecimento. A primeira situação, consubstancia a nulidade por omissão de pronúncia e no caso, a Requerente alega que o Tribunal não apreciou a questão de boa-fé da Administração. Todavia, afigura-se-nos que o acórdão ao analisar os factos, foi em função da prova assente que avaliou o comportamento do Município e concluiu que a actuação deste foi correcta ao revogar o pedido de deferimento de Informação Prévia e indeferir o pedido de viabilidade da construção com base nos pareceres vinculativos do CCRN e IPPAA. Nesta sequência, não haveria que fazer uso dos princípios de boa-fé da Administração, por se entender, que aquela conduta estava de acordo com a lei. Por outro lado, também não se vê que haja lugar a reforma de acórdão nos termos do art° 669°, n°2 do C.P.C.. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido e passamos a citar: “... A possibilidade da reforma prevista no art° 669º, n° do C.P.C., constitui uma solução excepcional em face da regra geral do art° 666°, n° 1 do C.P.C. e supõe a constatação de erro evidente e inadvertido; seja quanto à qualificação jurídica dos factos, seja quanto à determinação da norma aplicável, seja ainda quanto à não consideração dos elementos constantes dos autos que, por si só é inequivocamente, implicassem solução diversa ...” Vide Ac. 46.909 de 11.07.01. Ora, no caso quanto à qualificação jurídica designadamente quanto à questão do mandato e de legitimidade da Reclamante, o Tribunal foi claro e inequívoca na fundamentação e apreciação jurídica dos factos. Afigura-se-nos, assim, que a pretensão da Requerente não passou de uma manifestação de discordância com o sentido da decisão, mas sem fundamento legal, devendo por isso ser indeferido - é o meu parecer.” Sem vistos, vem o processo à conferência para decisão. A matéria de facto considerada pelo acórdão em relação ao qual vem arguida a nulidade e pedida a reforma, reproduzindo a matéria julgada assente pela sentença recorrida, é a seguinte: Da Especificação: Em 07-12-93 a autora, na qualidade de mandatária do proprietário do terreno Dr. B…, solicitou à Ré um pedido de informação prévia, ao abrigo dos art° 10.º e s° do DL 445/91 de 20.11 “quanto à viabilidade de construção de um Centro Comercial, de acordo com a memória descritiva e desenhos que se anexam para o efeito”.( al. A). Com o seu dito requerimento a autora juntou, para correcta apreciação do pedido, os ditos memória descritiva e desenhos (al. B). A ré fez notificar a autora, para poder apreciar o pedido, da informação dos seus serviços técnicos de 16-12-93, a saber: “A presente pretensão deverá, preferencialmente, ser considerada no âmbito do plano de pormenor da área central de Valença, figura cuja revisão está já em início. De qualquer modo, parece já à partida que uma eventual apreciação por parte da Câmara Municipal, deverá ter em atenção o seguinte: 1. a área de implantação deverá ser diminuída, o que pode ser conseguido à custa de desnível do terreno e do aproveitamento de um sub-piso. 2. Os acessos ao interior da parcela, tal como estão desenhados provocam rupturas claras e aumentam pontos de conflito com o sistema viário existente no espaço central da vila; 3. deverão, de qualquer modo, ser auscultadas as entidades tutelares na matéria, quer em termos específicos da actividade, quer em termos da inserção na zona especial de protecção da muralha ( al. C). A autora forneceu seguidamente à ré, por seu requerimento de 23-12-93 “novas plantas, dando assim cumprimento ao referido parecer” ( al. D). Foi então proferido despacho pelo Senhor presidente da câmara Ré comunicado à autora por seu ofício de 31-1 2-93, no sentido de “que a petição supra referida foi deferida por despacho da Presidência de 17” (queria dizer 27) “do corrente, de acordo com a informação dos serviços, a qual se anexa por fotocópia” (al. E). Pelo mesmo ofício foi comunicado à autora que devia no prazo de 30 dias apresentar “documento de titularidade ou autorização para a referida petição” (al. F). Foi enviado o teor fotocopiado das informações internas que precederam o aludido despacho presidencial (al. G). Sendo que uma primeira informação dos STO ponderou que: “As alterações agora apresentadas dão cumprimento aos pontos 1 e 2 da informação de 16.12.93. Em relação aos restantes pontos do parecer já referido mantemos a mesma opinião.” (al. H). - E que um segundo parecer, emitido por um senhor Vereador ponderou: “Concordo com o parecer os STO no que se refere aos pontos 1 e 2 da informação de 16-12-93” (al. I). - Tendo esse mesmo parecer ponderado ainda que: “Sobre o ponto n° 3 da informação conjunta do STO e PDMU cabe- me referir: Pela informação de que disponho só em grandes áreas comerciais é que é necessário parecer especifico da entidade tutelar; não pode ser pela sua superfície de venda, 1 943m2, ser esta considerada, para tal efeito, grande superfície comercial; a consulta a outras entidades “em termos de inserção na zona especial de protecção do património construído” penso estar já ultrapassada por duas razões: 1° - porque o terreno em estudo se situa fora dessa zona especial de protecção proposta pelo P.D.M. e 2°- porque o PDMV já foi aprovado pela Comissão Técnica e por consequência pelos técnicos do IPPA que dele fizeram e fazem parte integrante. A apreciação no âmbito do PPZ.C.U. não deverá ser considerada neste momento, dado que o estudo em apreço se situa fora dessa zona alias classificada do próprio PDMU como espaço urbano de construção intensiva de grau 3, C/R c+3. Qualquer apreciação no âmbito do futuro P.P.A.C.U. “alargado” só deverá ser considerado depois de aprovadas pela Assembleia Municipal as respectivas medidas preventivas. Pelas razões expostas sou de opinião que o projecto de viabilidade (informação previa) está em condições de ser deferido” (al. J). 1.11 - A autora celebrou em 31-12-93 contrato-promessa de compra e venda, por via do qual prometeu comprar aos proprietários do terreno em causa, que lhe prometeram vender, 1° Prédio urbano sito na costa da Ervilha a confrontar do Norte com Ministério das Finanças, sul com …, Nascente com … e Poente com Quartel dos Bombeiros, na freguesia de Valença, inscrito na respectiva matriz predial urbana da dita freguesia sob o art. 880 e omisso na Conservatória do Registo Predial” 2° Prédio rústico, sito na Costa da Ervilha, na freguesia e concelho de Valença, a confrontar do Norte com B…, sul com Hospital de Valença, nascente com Estrada Camarária e Poente com Estrada Camarária e outros, inscrito na respectiva matriz rústica da dita freguesia sob o art. 639 e ainda omisso na Conservatória do Registo Predial de Valença” ( al. L). - O preço ajustado foi de Esc. 138.000.000$00, do qual a autora pagou na altura Esc. 10.000.000$00 (al. M). - A promitente-compradora ficou com direito a acesso imediato aos prédios para proceder a todos os trabalhos e estudos que entendesse necessários (al. N). - A escritura pública de compra e venda seria outorgada logo que todos os registos prediais se mostrassem definitivamente efectuados em nome dos promitentes - vendedores, mas nunca antes de decorridos 60 dias da promessa (al. O). - Quanto à previsão do incumprimento contratual ficou consignado que: “1°- A falta de cumprimento de qualquer das disposições desate contrato constituirá incumprimento total e definitivo do mesmo, sem necessidade de interpelação por qualquer das partes. 2°- O incumprimento total e definitivo do presente contrato pela terceira contraente fá-la-á incorrer na perda de todos os montantes já entregues aos primeiros e segundo contraentes, a título de sinal e princípio de pagamento (al. P). - Em cumprimento do que lhe foi determinado pelo R. na sequência da comunicação N° 3668 de 31-12-1993, em 27-01-1994 deu entrada no Município R. requerimento da A. nos termos do qual se solicita a anexação de fotocópia autenticada da procuração constante de fls. 168 destes autos outorgada por B… e mulher … em 31-12-1993 no Cartório Notarial de Monção e cujo teor aqui se dá por reproduzido (al Q). - A Ré emitiu o ofício de 2-02-94 (n° 376) com o seguinte teor: “1- Perante a apresentação da fotocópia autenticada da procuração passada a essa firma pelo proprietário do terreno onde se pretende efectuar a construção de um Centro Comercial, tomou este executivo conhecimento do processo respeitante ao pedido de viabilidade. 2- Numa analise das várias peças do processo, e especialmente dos pareceres que levaram o Presidente da Câmara, Dr. …, ao deferimento - a 4 dias úteis da tomada de posse do presente executivo - parece-me não conterem tais pareceres os fundamentos legais indispensáveis a uma decisão de tal importância, pelo que vai o mesmo processo ser reapreciado e submetido à consideração dos Serviços Jurídicos e das entidades que devam, de facto pronunciar-se sobre a matéria. 3- Por isso, cumpre-me informar V. Ex.ª que, usando das competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal, suspendo aquela deliberação de “Deferimento” tomada pelo Presidente do Executivo antecedente, Dr. …” (al. R). - Recebeu ainda ofício da ré do dia seguinte, 03-02-94 (n° 405° ) para no prazo de 25 dias apresentar 4 exemplares do processo de viabilidade de construção de um Centro Comercial neste concelho, a fim de serem solicitados os pareceres às entidades competentes (al. S). - Cumpriu a autora aquilo que lhe foi ordenado, declarando além do mais que o fazia sem prejuízo dos direitos já adquiridos por via do acto já praticado pela ré (al. T). - A autora voltou a ser notificada por ofício da ré de 01-03-94 (n° 664) para no prazo de 30 dias apresentar um conjunto de elementos que tinham sido solicitados pelo IPPAA (al. U). - A autora veio a outorgar a escritura pública de compra e venda em 07-03-94, a fls. 96 do Livro 232 A do 1° Cartório Notarial do Porto, por via do qual adquiriu os mesmos aludidos terrenos de acordo com as declarações constantes da mesma tal como se alcança de fls. 60-64 cujo teor aqui se dá por reproduzido (al. V). - Nessa data pagou o restante preço, no montante de Esc. 128.000.000$00 (al. X). - A autora cumpriu ainda, em 06-04-94 o que lhe fora comunicado pelo ofício camarário de 01-03-94, mais uma vez declarando que o fazia sem prejuízo dos mesmos direitos adquiridos (al. Z). - Requereu na mesma data de 06-04-94 pedido de licenciamento: “De um edifício destinado a comercio, no seu terreno sito na Costa da Ervilha, freguesia e concelho de Valença e que consta de um prédio urbano e um rústico, registados na matriz predial urbana da dita freguesia com os n° 880 e 639 respectivamente e descritos na Conservatória do Registo predial de Valença sob o n° 0,0,664, inscrição G-um e sob o n°0,0,666, inscrição G-um, respectivamente, confrontando o 1° a norte com Ministério das Finanças, Nascente com … e Sul e Poente com António Garcia e o 2°, a Norte com Quartel dos Bombeiros, Sul com ..., Nascente com Estrada Camarária e outros, e que obteve o parecer favorável da informação previa solicitada, conforme ofício n° 3668 de 93.12.31 dessa Câmara Municipal (al. AA). - Por ofício da ré de 14-04-94 (n° 1258) foi a autora notificada de que o projecto não podia ser aceite em virtude de o pedido de viabilidade de construção se encontrar sujeito a parecer das entidades tutelares (al. BB). - A autora, em 14-05-94 enviou à ré o requerimento que se encontra junto aos autos a fls. 78 a 81 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (al. CC). - Por ofício da ré de 24-05-94 (n° 1865 ) foi a autora informada de que nessa data fora solicitado parecer sobre o pedido de licenciamento (processo n° 163) à Comissão de Coordenação da Região Norte e ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (al. DD). - E por ofício da ré de 20-06-94, recebido em 27, foi informada a autora de que o pedido de licenciamento de construção fora indeferido com base no parecer dos STO e ainda da CCRN e do IPPAA , juntando-se ao ofício apenas cópia do primeiro parecer e não se indicando qual o acto administrativo que procedera ao dito indeferimento (al. EE). - E por ofício da mesma data (n° 2206), recebido a 27, foi ainda informada a autora de que, em face dos pareceres da CCRN e do IPPAA o presidente da ré proferira o seguinte despacho: “Anulo o deferimento de 27-12-93 e indefiro o pedido de viabilidade de construção” juntando fotocópias daqueles pareceres (al. FF). - A autora apresentou em 31-08-94 a exposição à ré que se encontra junto aos autos a fls. 92 e seguintes (al. GG). - Ao que a ré respondeu que mantinha a posição definitiva, não vendo qualquer utilidade no contacto solicitado na dita exposição (al. HH). - Os dois prédios referidos pelo autor situam-se dentro do perímetro de protecção da Fortificação da Praça de Valença do Minho, classificada como monumento nacional pelo DL 15.178 de 14 de Março de 1958, e onde era vedada a construção (al. II). Do Questionário: - A autora antes tinha apalavrado com os proprietários do terreno a compra e tinha tudo aprazado para a eventualidade de deferimento do seu pedido de informação prévia (resposta ao quesito 1º); - A autora foi surpreendida pelo ofício id. em R (resposta ao quesito 2°); - Entretanto a autora necessitava de honrar os seus compromissos criados pelo contrato-promessa de compra e venda uma vez que obteve os registos prediais necessários e referidos no mesmo contrato (resposta ao quesito 3°); - Quando a ré deferiu inicialmente o pedido de informação prévia criou expectativas junto da autora (resposta ao quesito 4°); - E foram estas que levaram a autora a comprometer-se contratualmente com a aquisição dos prédios necessários para o grande empreendimento visado (resposta ao quesito 5°); - A autora forneceu à ré todos os elementos legal e legalmente exigíveis para que a ré pudesse ajuizar dos ditos trâmites administrativos (resposta ao quesito 6°); - Pelo que em nada contribuiu para que fosse proferido o acto definitivo de deferimento erróneo do pedido de informação prévia que formulara (resposta ao quesito 7°); - A autora comprou os prédios em causa só porque se lhe afigurou possível, face ao deferimento de informação prévia que obteve, aí construir um Centro Comercial que incluiria um supermercado, dentro dos condicionamentos do referido deferimento (resposta ao quesito 8°); - Com essa expectativa e previsão despende Esc. 138.000.000$00 com o preço de compra desses prédios (resposta ao quesito 9°); - E gastou Esc. 3.000.000$00 em projectos vários (resposta ao quesito 10°); - E ainda Esc. 1.000.000$00 com o projecto de arquitectura (resposta ao quesito 11°); - Despendeu também Esc. 360.549$00 com fotografias aéreas necessárias para a elaboração dos projectos (resposta ao quesito 12°); - Com a escritura pública gastou Esc. 1.551.210$00 (resposta ao quesito 13°); - E com as inscrições registrais gastou Esc. 563.700$00 (resposta ao quesito 14°); - Se não fosse a expectativa de vir a realizar o dito empreendimento a autora não teria comprado os aludidos prédios (resposta ao quesito 15°). Dos Documentos: - Por escritura pública de compra e venda datada de 17 de Abril de 1997, a fls. 95-96 v° do Livro 339-A do 1° Cartório Notarial do Porto, a aqui A. declarou vender pelo preço global de Esc. 146.000.000$00 a “C…” que declarou comprar os prédios que constam da escritura cuja certidão se mostra junta a fls. 5-10 do apenso correspondente ao incidente de habilitação cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.” 2. O Direito Quanto à arguição de nulidades. Sustenta a reclamante, que o acórdão recorrido é nulo, nos termos do art.º 668.º, n.º 1, al. d) do C. P. Civil, por duas ordens de razões, a saber: Por não ter respeitado o caso julgado formal em relação ao despacho de fls. 175 e segs, que declarou a Autora parte legítima, pronunciando-se, assim, sobre questão que lhe era vedado apreciar; Por ter omitido pronúncia sobre “a questão da boa fé da Administração”, apesar de suscitada expressamente pela Autora. Não tem, todavia, razão. 2.2.A. Sobre o alegado “excesso de pronúncia” com violação do caso julgado formal. O despacho judicial de fls. 175 e segs limitou-se a declarar que a Autora gozava de legitimidade para a propositura da acção em causa, nos termos do art.º 26.º, n.º 2 do C. P. Civil. Para tanto, ponderou que a Autora revelou interesse em vir a juízo, de acordo com o citado preceito do C. P. Civil, por ser a actual proprietária dos prédios em relação aos quais foi determinada a impossibilidade de implantar o empreendimento projectado, alegada causa dos danos cujo ressarcimento foi pedido na acção. Trata-se de decisão sobre um pressuposto processual, de ordem formal. Ora, tal decisão (transitada em julgado) em nada contende com a possibilidade de, em sede de apreciação de mérito do pedido, o Tribunal apurar se à Autora era permitido, nos termos da lei (art.º 11.º, n.º 2 do DL 445/91 de 20-11), requerer o pedido de informação prévia e, se, consequentemente, a deliberação Camarária sobre esse pedido era ou não constitutiva de direitos em relação à Autora (art.º 12.º, n.º 3). Trata-se, como se vê, da questão totalmente diversa da apreciada no despacho de fls. 175 e segs, improcedendo, assim, a analisada nulidade. 2.2.B. Quanto à arguida nulidade do acórdão de fls. 645, por omissão de pronúncia. Também, aqui, carece a reclamante de razão. Efectivamente: De harmonia com o art.º 660.º, n.º 2, 1º ponto do C. P. Civil “o juiz deve resolver todos as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra”. Ora, conhecendo do recurso do Réu, ora reclamado, o acórdão iniciou a apreciação, por uma questão de lógica, pela matéria a que se reportam as conclusões XV a XX (inc) das alegações do Município recorrente, ora reclamado. E, perante a procedência das aludidas conclusões, face ao erro da sentença ao considerar legítimas as expectativas da Autora, concluiu: “Deste modo, assentado a causa de pedir da acção na frustração e consequentes prejuízos da invocada legitimidade das expectativas da Autora, alicerçadas no deferimento da Informação Prévia (de 27-12-93), impõe-se concluir que a acção deveria ter sido julgada totalmente improcedente. Fica prejudicada a análise das restantes conclusões do Município Recorrido.” Não se verifica, assim, a arguida nulidade por omissão de pronúncia, pois, o acórdão não tinha de se pronunciar sobre questões cuja análise ficou prejudicada pela resposta dada a outra(s). 2.2.3. Quanto ao pedido de reforma do acórdão. Sob os nºs 10.º a 25.º do seu requerimento, a Autora, recorrida no recurso julgado procedente, pelo acórdão em análise, vem solicitar a reforma da decisão contida no acórdão em apreço, invocando: “- O douto acórdão parte de um princípio de Direito que, salvo o devido respeito, não é exacto: o de que um mandato tem de ser formal, isto é, terá de constar necessariamente de procuração (instrumento que este fosse de mandato). Nem de outro modo pode entender-se a sua argumentação. Mas não é assim: o mandato pode ser, e é frequente que o seja, meramente verbal, salvo quando a lei exija forma para ele, o que não é o caso (CCiv., art°s 1157º segs. e art° 219º) - como, aliás, o dizem todos os autores e arestos, pelo que nem será necessário senão remeter para todos, sem individualizar qualquer que seja por isso se tornar absurdo -, e, até, se bem que desnecessariamente, no que respeita a um dos proprietários esse mandato - invocado genericamente logo na petição de informação prévia - é tão evidente, que veio a ser plasmado formalmente (deixando de ser meramente verbal) 24 dias depois (supra 5.1. e 5.4.), - e foi demonstrado até à exaustão pela formalização de um contrato-promessa de compra e venda do mesmo dia, do qual se deduz novamente com a máxima força (supra 5.2.) - o que teria permitido à A., se o quisesse, justificar, só com isso, o seu interesse, quando isso lhe foi solicitado (supra 5.3. e 5.5.) e, em relação à outra proprietária, não tendo sido formalizado por procuração (o que não era exigível), o contrato verbal de mandato está demonstrado por forma indesmentível pelo mesmo contrato-promessa. Por reforço se dirá, ainda, que igualmente a gestão de negócios pode ser, e é frequente que o seja, meramente verbal (CCiv. art°s 464° segs. e art° 2 19°) - como também é opinião unânime, não carecida de citações pelos mesmo motivos -, sendo igualmente sabido que a ratificação da gestão não depende de forma especial, podendo resultar de factos dos quais se deduza (CCiv. art°s 469°, 471°, 268°, 217°-1 e 224°) - como é outrossim doutrina uniforme, também não carecida de invocações especiais de tal modo é inquestionável -, sendo seguro que essa ratificação deduz-se totalmente com o já citado contrato-promessa de compra e venda, isto apesar de ser certo, legalmente, que a falta de ratificação é algo que se desenvolve, apenas, nas relações entra dono do negócio e seu gestor (cf. art°s 464° segs.). POR OUTRO LADO: A tudo isto devem somar-se os princípios da boa fé da administração - exigíveis em qualquer caso, sob pena de uma interpretação meramente formal do art° 11°-2 do DL. n° 445/91, de 20.11, que permitisse a sua aplicação, sem mais, contra aquela boa fé se mostrar inconstitucional face ao art° 266°-2 CRP, como é feita -, pois, com efeito: o R. procedeu conforme referido em supra 5.3. a A. correspondeu conforme referido em supra 5.4., - o R. mostrou-se esclarecido e conformado como todo o seguinte procedimento administrativo demonstra - não podendo, assim, concluir-se como no aresto (supra 3.1.), pelo que é contra a mais elementar boa fé que só agora, para se defender em processo contencioso, o mesmo R. resolva invocar e argumentar ao contrário do que sempre aceitou por bem. FINALMENTE: - É certo que no momento em que requer o pedido de informação prévia requerente apenas invoca ser mandatário de um dos proprietários, o que era mais do que suficiente, então, para a operação simples daquela informação, - e o R. aceitou sempre isso mesmo, nada exigindo no aspecto formal sobre a outra proprietária, assim reiterando a boa fé com que a A. agia e que a ele R. era exigível.” A propósito do pedido de reforma de decisões judiciais escreve-se no acórdão da secção de contencioso administrativo deste S.T.A., de 18.2.04, p.º 1745/03, cuja doutrina se acompanha inteiramente. “De acordo com o disposto no nº 1 do artº 666º do CPC, “proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”. Acolhe-se neste preceito a ideia de estabilidade das decisões judiciais que, só em casos excepcionais e por razões de economia processual pode ser afastado (arts. 667º, 668º e 669º do CPC). Dispõe ao artº 669º, nº 2 que “2 – É ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando: tenha ocorrido manifesto lapso do Juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o Juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração”. Estes dispositivos não podem obviamente ser interpretados no sentido de permitir ao juiz corrigir todo e qualquer erro de julgamento, na medida em que entramos no domínio do mérito da decisão. Impõe-se, por isso, uma interpretação cautelosa, sob pena de subversão completa de um princípios estruturantes do sistema, o do citado nº 1 do artº 666º. E o que desde logo se conclui é que, sob a aparência de uma maior permissividade, o que se pretende é tão só e ainda a rectificação de erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor da decisão, não fora a interposição de factores acidentais ou uma menor ponderação tê-lo conduzido ao desacerto. É o que resulta claramente da al. a) do nº 2 ao aludir a lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, como querendo significar que o uso da faculdade aí concedida não abrange todo e qualquer erro de julgamento no tocante a essas matérias, antes se restringe aos erros de que, numa visão desprendida e objectiva, o próprio julgador possa aperceber-se quando confrontado com a reclamação. O mesmo sucede com a al. b) do º 2, que também só admite a reforma com base em documentos ou outros elementos contidos no processo, que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.” Ora, não é isso o que sucede no presente caso. No aresto cuja reforma é pedida, ponderou-se, designadamente o seguinte: “Tal como o Recorrente alega, à data da prática do acto de deferimento em análise (27.12.93), a Autora não era proprietária dos prédios referidos na línea L) da Especificação. Nem sequer era promitente-compradora dos mesmos (alínea L) da Especificação), ou mandatária dos proprietários do terreno, embora tivesse invocado essa qualidade (cf. a data da procuração, na alínea Q) da Especificação). Em 7.12.1993, a Autora requereu a informação prévia referida nos autos “na qualidade de mandatária do proprietário do terreno, Dr. B…” (alínea A) da Especificação), mas, nessa data, não era mandatária do mesmo, não lhe tendo sido outorgada procuração para o efeito senão em 31.12.1993, sendo que, a procuração titula um mandato com poderes de representação “para os efeitos do artigo catorze do Decreto-Lei quatrocentos e quarenta e cinco/noventa e um de vinte de Novembro”. Acresce que: O espaço físico correspondente à área de implantação do projecto a que se refere a dita Informação Prévia (e o posterior pedido de licenciamento) era constituído por dois prédios distintos, pertencentes a proprietários diferentes: um prédio urbano, composto por casa de habitação, sito na Costa da Ervilha, freguesia e concelho de Valença, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo n.º 880 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valença sob o n.º 00664 da freguesia de Valença, pertencente a B… e mulher, prédio vendido à Autora em 7 de Março de 1994; um prédio rústico, sito na freguesia e concelho de Valença, inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o art.º 639 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valença sob o n.º 00666 da freguesia de Valença, pertencente a …, prédio também vendido à Autora em 7 de Março de 1994. A Autora não juntou ao procedimento qualquer procuração passada pela proprietária deste prédio rústico, …, (antes ou depois do deferimento da Inf. Prévia de 27.12.93), pelo que, é inequívoco que, mesmo que, eventualmente, se admitisse – questão que se torna desnecessário aprofundar – que a procuração passada por B… e mulher, em 31.12.93, servisse para dar cumprimento, quanto a eles, à condição imposta pelo Presidente da Câmara M. de Valença, no despacho do deferimento de Inf. Prévia, de 27.12.93 (a junção, no prazo de 30 dias, de documento comprovativo de legitimidade para o procedimento), certo é que, a proprietária do prédio rústico não conferiu à Autora quaisquer poderes para a representar (nem a Autora, de resto, os invocou). Nos termos do art.º 11º, n.º 2 do DL 445/91 “o pedido de informação prévia é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento, e nele devem constar o nome e a sede ou domicílio do requerente, “bem como a identificação da qualidade de proprietário, usufrutuário, locatário, titular do direito de uso e habitação, superficiário ou mandatário” Nos termos do art.º 12.º, n.º 3 do mesmo diploma, a deliberação da Câmara Municipal sobre o pedido de informação prévia é constitutiva de direitos, sendo o respectivo conteúdo vinculativo pelo período de um ano (art.º 13.º). O destinatário ou sujeito de tais direitos só pode, assim, ser o requerente a quem a lei atribui “legitimidade” para formular o pedido. E, ao contrário do que parece pretender a Autora, não se trata de uma mera legitimidade formal para desencadear o procedimento, que, uma vez obtida a deliberação final sobre o pedido, se devesse considerar sanada, deixasse de ter relevo. Antes, a constituição ou não de direitos ou expectativas legítimas, depende da titularidade, pelo Requerente, de alguma das posições jurídicas a que se reporta o artº 10º, nº 2 do diploma em causa (ver ac. deste STA, 2ª Subsecção, pº 246/04, de 10.5.2006). A Autora não era proprietária, usufrutuária, locatária, titular do direito de uso e habitação, superficiária, dos prédios em causa – qualidade/s que, de resto, não invocou – e, pelas razões que se deixaram expressas, também não era mandatária de quem detivesse tal qualidade em relação aos aludidos prédios, sendo, aliás, certo, que em relação à proprietária do prédio rústico também nunca invocou no procedimento essa qualidade. E, como vimos, apesar de notificada para o efeito, não comprovou o requisito legal em falta.” O acórdão decidiu no estrito respeito pela matéria de facto provada e que consta de 2.1 do presente aresto - sendo certo que, era essa a matéria que importava considerar. De resto, o requerente não vai ao ponto de afirmar que o acórdão desrespeitou essa matéria. E, é também evidente que, o mandato a que o acórdão alude é o mandato com representação, sendo esta última da essência da procuração. Efectivamente, só o mandatário representante age ao mesmo tempo por conta e em nome do mandante; o simples mandatário age por conta do mandante, mas age em nome próprio (mandato sem representação, art.º 1180.º e sgs do C. Civil). Ora, na interpretação efectuada pelo acórdão do art.º 11.º n.º 2 do DL 445/92, só era pensável a possibilidade legal de requerer o pedido de informação prévia, por quem possuísse a qualidade de proprietário, usufrutuário, locatário, titular do direito de uso e habitação, superficiário ou mandatário, ou detivesse poderes validamente outorgados para agir em representação legal daqueles titulares de direitos que, como se demonstrou no acórdão, a Autora não detinha. Não houve, pois, qualquer lapso ou erro manifesto do acórdão em análise. Quanto ao mais, o que o conteúdo do requerimento do requerente manifesta é a sua discordância em relação ao decidido, o que, obviamente, não cabe nos estreitos limites legais deste instrumento processual de reforma de acórdão. 3. Nestes termos acordam: Indeferir a arguição de nulidade do acórdão de fls. 685 e segs. Indeferir o pedido de reforma do acórdão. Custas pela Reclamante. Lisboa, 2 de Abril de 2008. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Fernanda Martins Xavier e Nunes.