9310829 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9310829
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Transmissão do prédio, Terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011431
Nr Documento: RP199404059310829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e2d34d2363d995e8025686b00668da8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310829.1C
Sumário
Não há lugar à execução específica de contrato- -promessa de venda de imóvel, que revista natureza de obrigação, se antes da realização do contrato prometido o promitente-vendedor procedeu à transmissão do objecto do contrato. Não tendo o contrato-promessa eficácia real, o direito à execução específica não é oponível a terceiros.