9310829 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há lugar à execução específica de contrato- -promessa de venda de imóvel, que revista natureza de obrigação, se antes da realização do contrato prometido o promitente-vendedor procedeu à transmissão do objecto do contrato. II - Não tendo o contrato-promessa eficácia real, o direito à execução específica não é oponível a terceiros.