96P116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 96P116
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Atenuação extraordinária da pena, Erro notório na apreciação da prova, Dispensa de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031238
Nr Documento: SJ199603280001163
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAG305.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e49bdca920b2762802568fc003b30dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P116.24
Sumário
Não há erro notório na apreciação da prova (que teria de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum) quando o recorrente se coloca fora desse contexto, fazendo apelo a "elementos existentes nos autos" que não têm ligação alguma com o que consta do texto do acórdão recorrido. Não pode haver lugar à atenuação especial da pena quando se prova que o agente traficava cocaína e heroína, a cuja compra e venda se vinha dedicando havia, pelo menos, três meses, em quantidades que não se podem dar como despiciendas, pois, por várias vezes, adquiria 5 grs., que depois subdividia em doses de meio e de um grama, vendendo posteriormente tais doses a terceiros que lho silicitassem, movendo-o o propósito de lucros fáceis, indiferente às perniciosas consequências para a saúde pública e sanidade física e mental dos seus consumidores. Também não se verifica o circunstancialismo requerido pelo artigo 31 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, quando apenas se dá como provado que as informações prestadas pelo recorrente à P.J. se revelaram coincidentes com as que constavam já nos autos que corriam termos contra outros agentes e que ninguém veio a ser capturado na sequência de tais informações, sendo certo que, embora a conduta do arguido não tivesse sido despicienda para a identificação de pessoas e grupos ligados ao tráfico, ela não foi determinante ou decisiva para a identificação ou detenção de outros responsáveis.