0273443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0273443
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Fundamentação, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000335
Nr Documento: RP199110300273443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab12001cf0cb0ef580256803000054d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0273443.42
Sumário
No caso de pronúncia por tráfico de estupefacientes a prisão preventiva pode ser determinada por simples referência ao crime e disposição legal que a admite. Se não fosse aplicada essa medida de coacção teria o Tribunal de indicar os fundamentos por que a não aplicou.