026075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026075
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Predio urbano, Insolação, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Recorrente: Ministerio Publico - Santos , Ana e Outros
Recorridos: Pres da Cm da Povoa de Varzim - Pontes , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO DE 1987/12/03.
Nr Convencional: JSTA00031313
Nr Documento: SA119901120026075
Data de Entrada: 31/05/1988
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f47df01e6233be7d802568fc0037b263
Sumário
E parte legitima o recorrente que impugna contenciosamente um acto de licenciamento municipal de obras que, na sua tese petitoria, fazem diminuir a insolação e arejamento do predio do recorrente, confinante com o predio a que se reportam as obras, "causando-lhe, consequentemente, a insalubridade".
