026075 - Supremo Tribunal Administrativo

E parte legitima o recorrente que impugna contenciosamente um acto de licenciamento municipal de obras que, na sua tese petitoria, fazem diminuir a insolação e arejamento do predio do recorrente, confinante com o predio a que se reportam as obras, "causando-lhe, consequentemente, a insalubridade".