009037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 009037
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo, Funcionario publico, Acto de nomeação
Recorrente: Rodrigues , Jose e Outro
Recorridos: Sse da Saude e Assistencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1973/06/15.
Nr Convencional: JSTA00014338
Nr Documento: SA119740718009037
Data de Entrada: 26/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aacc6a46a90ce49f802568fc003716b5
Sumário
Carecem de legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de nomeação, por falta de interesse directo, os funcionarios que a data do provimento dos lugares não reuniam os requisitos legais indispensaveis para poderem ser nomeados.
