078919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 078919
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003055
Nr Documento: SJ199006120789191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8ebb4ced707acb1802568fc003a2d7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078919.DF
Sumário
Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos de qualquer ramo de actividade económica. Não constitui concorrência desleal o facto de uma empresa apresentar um catálogo de ferramentas pontualmente semelhante a catálogo de outra que produza as mesmas ferramentas, até porque se acham distinguidas as respectivas marcas não sendo susceptível de criar confusão com o estabelecimento ou produtos de outra empresa concorrente.