003295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003295
Acórdão
Descritores: Concurso, Aviso de abertura de concurso, Recurso contencioso, Acto preparatorio, Concurso documental, Legitimidade activa, Violação de lei, Desvio de poder, Acto discricionario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027652
Nr Documento: SA119500127003295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea984c715dbc6d31802568fc0037d375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003295.96
Sumário
O despacho que manda abrir um concurso, como mero acto preparatorio deste, não e susceptivel de recurso contencioso. Tem legitimidade para impugnar o acto de nomeação o individuo que foi ao concurso. Da-se a violação da lei de forma quando o acto administrativo se realiza com omissão da forma ou do processo estabelecido na lei ou quando essa forma ou processo são impugnados irregularmente. Quando a lei não estabelece para a nomeação o concurso documental, a Administração não e obrigada a organiza-lo, mas nada impede que se sirva dele para melhor se esclarecer. Neste caso a apresentação dos candidatos pelo juri tem um valor meramente indicativo. O desvio de poder e um vicio privativo dos actos discricionarios.