9350736 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na expropriação, a indemnização tem por fim repor no património do expropriado o valor da coisa expropriada. II - A fase judicial do processo expropriativo inicia-se com a petição de recurso interposto da decisão arbitral, na qual, tal como sucede com a petição inicial de qualquer acção, para além de se identificarem as partes, se delimita o objecto da lide, ou seja, o pedido e a causa de pedir. III - O valor indicado na petição de recurso constitui obstáculo, este de natureza processual, a que o valor do terreno da parcela expropriada se possa elevar para além da quantia pedida naquele articulado.