Não há omissão de pronúncia na decisão arbitral recorrida sobre os pontos que o Recorrente agora vem dizer que há essa gritante omissão nessa decisão quando os árbitros efetivamente se pronunciaram...

I – Constitui um tribunal arbitral necessário a arbitragem prevista no art. 38.º do DL 43.335, de 19/11/1960, para fixar as indemnizações previstas no art. 37.º do mesmo DL. II – Tribunais arbitrais...

I – Tendo o recurso sido recebido excecionalmente ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 66º, nº 5 do CE (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18.09) e dos artigos 629º, nº 2, al. a), parte final,...

I - Em processo de expropriação, se apenas os expropriados recorrerem da decisão arbitral, não pode o tribunal fixar montante indemnizatório inferior ao atribuído nessa decisão, por força do...

I - Atenta a data da prolação da sentença do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instauração da execução (06-11-2001) é aplicável a anterior LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), sendo irrelevantes, para...

I - Ao processo de arbitragem que se regeu pela Lei n.º 31/86, de 29-08 não é aplicável, para efeitos de recurso, a Lei n.º 63/2011, de 14-12 (vigente à data da instauração da acção de anulação da...

I – Não obstante a sentença arbitral ter sido proferida em 02.12.2012, já depois da entrada em vigor da Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro (LAV), a sua (in)validade terá de ser analisada à luz da...

I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relativos a...

Em processo de expropriação, a entidade expropriante pode interpor recurso subordinado do Acórdão Arbitral, ainda que a indemnização nele fixada seja inferior à indemnização que aquela tinha...

1 – No âmbito do processo de expropriação, havendo recurso da arbitragem, ao recorrente cabe suportar as despesas com a avaliação, não obstante tal encargo dever, a final, ser imputado na conta de...