0339363 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0339363
Acórdão
Descritores: Notificação, Notificação do arguido, Notificação ao mandatário, Prazos, Abertura de instrução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030434
Nr Documento: RL199503080339363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54de67d865f372388025680300039b17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339363.84
Sumário
As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem fazer-se apenas ao respectivo defensor ou advogado, com a ressalva de que as notificações respeitantes à acusação, ao arquivamento, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e garantia patrimonial, deverão ser feitas, não só ao defensor ou advogado como também aos próprios. Sendo necessário notificar o arguido e o seu defensor o prazo para praticar o auto conta-se da última notificação.