9250538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9250538
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005046
Nr Documento: RP199210289250538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68fe575931c98ce68025686b00664126CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250538.E4
Sumário
No domínio do Decreto 13004, o crime de emissão de cheque sem cobertura era um crime de perigo abstracto, sendo o bem jurídico protegido, primacialmente, a confiança das pessoas, a segurança na circulação do cheque como meio fiduciário de pagamento. Pelo contrário, o crime de emissão de cheque sem provisão constante do artigo 11, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei 454/91, é um crime de dano, em que o interesse juridicamente tutelado é o património do portador do cheque. Entre a lei antiga e a nova lei não há uma relação de continuidade normativa típica, pelo que os factos anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, ainda que revistam as características que este veio tipificar, foram despenalizadas.