069887 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O arresto ha-de incidir sobre bens do devedor (artigo 619, n. 1 do Codigo Civil). II - E o requerente que tem de provar que os bens pertencem ao devedor; não e este que tem de fazer a prova do contrario (artigo 342 do Codigo Civil). III - Bastara ao devedor, para que a questão seja julgada a seu favor, tornar duvidosos, atraves de contraprova, os factos invocados pelo requerente (artigos 346 do Codigo Civil e 516 do Codigo de Processo Civil).