33172A - Supremo Tribunal Administrativo

A suspensão da eficácia do acto que determinou a cessação da comissão de serviço de chefe de Repartição de Finanças, na sequência de uma punição disiciplinar, causa grave lesão do interesse público. A sanção disciplinar diminui a credibilidade do funcionário na chefia das funções que exercia, perante o público e os funcionários, sendo a sua manutenção, nessa situação, desprestigiante para o cargo.