023666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023666
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Polícia de segurança pública, Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Mauricio , Eduardo
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1985/12/27.
Nr Convencional: JSTA00023548
Nr Documento: SA119870122023666
Data de Entrada: 03/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0f07e8246ef65d7802568fc00377f9d
Sumário
Sofre de inconstitucionalidade organica o Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica.
