1136/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 1136/2001
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Notificação, Ónus da prova, Suspensão de contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/24f59a70b1ef394480256a72004f9251CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1136.2001.24
Sumário
No contexto normativo do disposto nos artº 3º, nº1 e 5º, al. a) da Lei nº 17/86, de 14/6, é expressa a exigência de que a notificação à entidade empregadora se faça, não só por carta registada, como também por aviso de recepção, requisito que constitui uma inequívoca formalidade "ad probationem" e visa a garantia de que tal comunicação efectivamente se fez, com a segurança e facilidade de demonstração acrescidas de que a mesma chegou ao poder/conhecimento do destinatário. Tendo ficado provado que as comunicações respeitantes aos avisos de recepção não foram recepcionadas pela Ré, por qualquer representante sua ou pessoa por esta autorizada, nem foram entregues à Ré ou seus representantes quaisquer avisos para levantamento dos registos, tem de considerar-se que as referidas declarações negociais não produziram a necessária eficácia exigida pelo disposto no art. 224º, nº1, do CC. O ónus da recepção das declarações negociais competia aos AA., por ser um elemento constitutivo do direito invocado. Está vedado aos AA, com fundamento na mesma situação de facto, socorrer-se sucessivamente de dois direitos, o de suspensão da prestação de trabalho e, a seguir, o da rescisão do contrato com justa causa, irrelevando a circunstância de terem comparecido nas instalações da Ré, uma vez que esta se encontrava antão inactiva e de portas encerradas, pelo que não poderia de facto aceitar a prestação de qualquer actividade da disponibilizada por aqueles.