9210948 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9210948
Acórdão
Descritores: Execução, Incompetência relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008351
Nr Documento: RP199304139210948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03072e9094b8be748025686b00665cdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210948.56
Sumário
Em processo executivo, o executado, que não queira deduzir oposição por embargo, deve arguir a excepção de incompetência territorial nos próprios autos, e não por apenso, de acordo com o disposto no artigo 109, nº 1, "ex vi" do artigo 801, ambos do Código de Processo Civil.