Quando foi proferido o acórdão 9631323?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Embargos de terceiro, Dedução

Q: Qual foi a decisão no processo 9631323?

Provido. I - Nos embargos de terceiro, compete ao embargado o ónus de alegar e provar a extemporaneidade da sua dedução pelo decurso de mais de vinte dias previstos no artigo 1039 do Código de Processo Civil.

Acórdão

9631323

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de janeiro de 1997
Relator: Custódio Montes

Agravo

Embargos de terceiroDeduçãoPrazo de caducidadeÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1039.
CCIV66 ART343 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXIV PAG38.
AC RP DE 1988/07/07 IN BMJ N379 PAG643.
AC STJ DE 1988/07/13 IN BMJ N379 PAG561.

Sumário

I- Nos embargos de terceiro, compete ao embargado o ónus de alegar e provar a extemporaneidade da sua dedução pelo decurso de mais de vinte dias previstos no artigo 1039 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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