32694A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 32694A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037733
Nr Documento: SA11993101432694A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e886b6a83de60b00802568fc0038e79fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32694A.5D
Sumário
É de conteúdo negativo o acto administrativo que deixa inalterada a situação jurídica do administrado. Não são objecto de suspensão jurisdicional a eficácia de actos de conteúdo negativo, já que isso equivaleria a levar o Tribunal a substituir-se à Administração no desempenho da função administrativa.