Quando foi proferido o acórdão 022506?

O acórdão foi proferido em 24 de março de 1999.

Acórdão STA — Embargos de terceiro, Promitente comprador

Acórdão

022506

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de março de 1999
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Embargos de terceiroPromitente compradorPenhoraDireito de retenção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART1037.
CPTRIB91 ART319.
CCIV66 ART407 ART442 N2 ART755 ART759 N2 ART1037 N2 ART1132 N1 ART1251 ART1253 ART1682-A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PÁG135.
AC STA DE 1993/06/30 IN AP-DR DE 1996/04/30 PÁG2599.
AC STJ DE 1998/01/14 IN CJ-ACÓRDÃOS DO STJ A1998 T6 PÁG7.

Doutrina

PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED V3 PÁG6.
ANTUNES VARELA IN RLJ A124 PÁG343.
HENRIQUES MESQUITA OBRIGAÇÕES REAIS E ÓNUS REAIS PÁG51.
HENRIQUES MESQUITA IN RLJ A125 PÁG283.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 7ED V1 PÁG343.

Sumário

Não procedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente-comprador contra a penhora promovida sobre o bem objecto do contrato prometido pelo credor do promitente-vendedor, com base no seu direito pessoal de gozo ou no seu direito de retenção, referente à citada coisa.

Texto integral não disponível

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