022506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 022506
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Promitente comprador, Penhora, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051250
Nr Documento: SA219990324022506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52983f20cf7ed177802568fc0039daedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022506.83
Sumário
Não procedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente-comprador contra a penhora promovida sobre o bem objecto do contrato prometido pelo credor do promitente-vendedor, com base no seu direito pessoal de gozo ou no seu direito de retenção, referente à citada coisa.