084476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 084476
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Acção de preferência, Legitimidade, Procedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021141
Nr Documento: SJ199311040844762
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO77 PAG332.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50805cfa3b4d989c802568fc003a621bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084476.ED
Sumário
Em acção de preferência é parte legítima como autor aquele que invoca a qualidade de que deriva a existência do seu direito de preferência. Decidir se tem ou não essa qualidade é questão de procedência ou improcedência e não de legitimidade. Assim, e em tal caso, não há que decidir da legitimidade ou ilegitimidade do autor mas, antes, que conhecer do mérito da causa, o que é da competência das instâncias.