0016322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0016322
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Lei aplicável
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015105
Nr Documento: RP198012150016322
Indicações Eventuais: NÃO FOI POSSÍVEL AVERIGUAR A SECÇÃO A QUE RESPEITA O PROCESSO
NESTA RELAÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOV PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e719d97b5562aace8025686b0066b6ce
Sumário
I - Após a nova redacção dada ao artigo 2 do Decreto Lei n. 459/79 pelo Decreto - Lei n.231/80, de 16 de Julho, manteve-se a retroactividade dos efeitos previstos naquele diploma, com o esclarecimento de que eles são limitados às incapacidades, pensões e remições fixadas a partir de 1 de Outubro de 1979.
