0802/17.9BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Processo: 0802/17.9BALSB
Acórdão
Descritores: Excesso de pronúncia, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24490
Nr Documento: SA1201905020802/17
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoJosé Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf3a3e0daee3c90e802583f20031d8ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0802.17.9BALSB.66
Sumário
O alegado «excesso de pronúncia» por o tribunal de apelação ter julgado em substituição tem por base, necessariamente, encapotado «erro de julgamento» sobre a obrigação de proceder a esse julgamento. Deste modo, não poderá ser julgado nulo o acórdão com base naquele excesso se já não poder ser invocado este erro.
Texto
I. Relatório 1.A…………, LDA - identificada nos autos - deduz «reclamação» do acórdão proferido por esta Secção de Contencioso Administrativo do STA nestes autos, e datado de 07.02.2019. Nela reage, substancialmente, ao «julgamento substitutivo» feito nesse acórdão pelo STA enquanto tribunal de apelação sobre o pedido que formulou com base na «responsabilidade civil extracontratual» dos réus. Repetindo razões que já invocara na sua pronúncia [artigo 665º, nº3, do CPC/2013], a ora reclamante alega que ao partir para esse julgamento substitutivo o STA incorreu numa nulidade de acórdão, por excesso de pronúncia [artigo 615º, nº1 d), do CPC/2013], numa nulidade processual, por omissão de acto legal, e fez uma interpretação e aplicação da lei [artigo 665º, nº2, CPC/2013] que resulta violadora dos «direitos à prova, acesso à justiça, tutela jurisdicional efectiva, e duplo grau de jurisdição» [invoca os artigos 341º, 342º, 346º, do CC, 20º, nº1 e nº4, e 202º, da CRP, e 6º da CEDH]. 2. O Ministério Público - em representação do Estado Português - pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, que diz ser um «recurso encapotado» do dito acórdão. Apreciação da «reclamação» 1. Relembremos que no acórdão de 07.02.2019, ora reclamado, foi «concedido provimento» ao recurso interposto do julgamento de procedência da prescrição do pedido fundado na responsabilidade extracontratual dos réus, realizado aquando do saneador, e, porque o tribunal de apelação entendeu que, no caso, lhe cabia o dever legal de julgar esse pedido em substituição, passou a fazê-lo. Diz-se nesse acórdão, de facto, que «[…] este tribunal «ad quem» tem de ponderar sobre a ocorrência ou não da dita obrigação legal [de julgar em substituição] tendo em conta os «factos provados» e os «factos articulados pela autora», e, se já dispuser de todos os elementos necessários ao julgamento de direito, deverá realizá-lo. Ora acontece, no caso, que independentemente das peças processuais adjuntas ao despacho saneador integrarem ou não todos os factos articulados pela autora, o certo é que, mesmo tendo-os todos em conta, o pedido fundado na responsabilidade civil extracontratual, terá de ser julgado improcedente […]». E continua o acórdão: «E esta conclusão de, face aos elementos dos autos, «dever» este tribunal de apelação proceder ao julgamento em substituição, não contende, como julga a autora, nem com o direito à prova nem com o direito ao duplo grau de jurisdição. Com o direito à prova é óbvio que não contende, pois partimos do pressuposto, como referimos, de ter em conta «todos os factos» articulados pela autora. E no tocante ao direito ao duplo grau de jurisdição não é líquido, como se sabe, que o direito de acesso aos tribunais o integre como regra. Na CRP, este direito só está expressamente consagrado em matéria penal [artigo 32º, nº1, CRP], mas não em termos gerais. E mesmo entendendo-se que o direito ao recurso, ainda que fora do âmbito penal, deve ser tido como garantia imprescindível de decisões que afectem direitos fundamentais, certo é que não estamos perante caso do género». 2. Ora, é fundamentalmente deste segmento do acórdão que a ora reclamante discorda. E porque a lei processual não lhe faculta recurso ordinário do mesmo, lança mão desta reclamação, através da qual manifesta a sua discordância com o decidido, invocando nulidades e inconstitucionalidades. Diz que o tribunal de apelação, em vez de proceder ao julgamento substitutivo, como procedeu, deveria antes ter enviado os autos ao tribunal de 1ª instância a fim de aí ser seleccionada a matéria de facto assente e controvertida quanto ao pedido em causa, feita prova sobre esta última, e conhecida, em primeira mão, a pertinente questão da «responsabilidade civil extracontratual». E porque assim não procedeu, entende a reclamante que o tribunal de apelação excedeu os seus poderes de pronúncia [615º, nº1 d), do CPC/2013], omitiu acto imposto pela lei [195º, do CPC/2013], e aplicou a regra da substituição ao tribunal recorrido de uma forma inconstitucional porque violadora, a seu ver, dos direitos à prova, ao acesso à justiça, à tutela jurisdicional efectiva e ao duplo grau de jurisdição [ver artigos 341º, 342º, 346º, do CC, 20º, nº1 e nº4, e 202º, da CRP, e 6º da CEDH]. Naturalmente que o que subjaz ao conteúdo desta reclamação é a discordância com o citado segmento do acórdão, ou seja, com a conclusão, aí tirada, de que se impunha ao tribunal de apelação a obrigação legal de julgar em substituição. 3. O «mérito» do assim decidido não está aqui posto em causa, nem poderia, e, por esta razão, devem desde logo ser julgadas improcedentes as nulidades que a reclamante invocou. Na verdade, não estando posto em causa o mérito da ocorrência, «in casu», da obrigação legal de julgar em substituição, obviamente que o tribunal de apelação não se excedeu ao proceder ao conhecimento substitutivo, nem omitiu o acto de remessa dos autos ao tribunal «a quo», porque, pura e simplesmente não devia fazê-lo. 4. E idêntico destino deve ter a alegação da reclamante no tocante à «aplicação inconstitucional» do artigo 665º, nº2, do CPC/2013, porque a invocada violação dos «direitos à prova, ao acesso à justiça, à tutela jurisdicional efectiva, e duplo grau de jurisdição» alimenta-se no pressuposto do errado julgamento de direito quanto à ocorrência da obrigação legal de julgar em substituição. Essa violação, nas próprias palavras da reclamante, ocorrerá porque foi impedida de exercer o seu direito à prova, o que exigia a remessa dos autos, para o efeito, ao tribunal de 1ª instância, cumprindo-se o duplo grau de jurisdição. Verdade é que tal pressuposto, como vimos, não ocorre, mantendo-se incólume o julgamento segundo o qual se impunha, «in casu», a aplicação da «regra de substituição ao tribunal recorrido», consagrada, actualmente, no artigo 665º do CPC/2013. Aliás, a violação do direito à prova e ao duplo grau de jurisdição foi arredada no próprio acórdão reclamado, tal como citamos na parte final do anterior ponto 1. 5. Ressuma do exposto que deverá ser «julgada totalmente improcedente» esta reclamação da A........ III. Decisão Nestes termos, decidimos julgar improcedente a presente reclamação. Custas pela reclamante. Lisboa, 2 de Maio de 2019. – José Augusto Araújo Veloso (relator) – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Jorge Artur Madeira dos Santos.