99A803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A803
ACORDAO
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039669
Nr Documento: SJ19991216008031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f9e001d5b3b6e8a80256a7a00326e79
Sumário
O julgamento de extinção do processo de falência, por inexistência de bens (nos termos do artigo 186, CPEREF98, não depende de prévia sentença de verificação e graduação dos créditos reclamados.
