0594/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0594/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar
Recorrente: a
Recorridos: Estado, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009338
Nr Documento: SA1200807140594
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ffd2439b5d67cb5802574a4003ea12bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0594.08.F9
Sumário
Não é de admitir a revista se as questões decididas no TCA não extravasam significativamente do processo na configuração específica da situação de facto apurada e também não apresentam um grau de dificuldade superior ao comum, não evidenciando, por outro lado, a decisão recorrida um erro manifesto.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A... , residente na Av. ... , Lisboa, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 30-04-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Leiria, de 31-12-07, que recusou as providências cautelares que tinha requerido contra o Estado Português, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Instituto da Água, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e o Município de Vila Nova da Barquinha. No tocante à admissão da revista a Recorrente formula as seguintes conclusões na sua alegação: “1 A questão suscitada nos autos respeita ao aumento acentuado e progressivo que há algum tempo se vem verificando no caudal e na morfologia de uma linha de água que vem provocando grande erosão e degradação ambiental nas respectivas margens, avançando rapidamente e pelos terrenos circundantes, a ponto de em qualquer altura de maior pluviosidade se poder vir a consumar a total destruição da paisagem e a queda das moradias confinantes, de entre as quais, e mais próxima, a moradia da autora, ora recorrente. 2 Ora, como é notório, a questão aqui versada tem indubitável relevância social, desde logo, por estarem em risco os valores fundamentais do ambiente e da segurança de pessoas e bens, e ter a mesma questão importância para a comunidade, não só local, mas nacional, dadas as consequências que se vêm verificando com a falta de limpeza e reabilitação das linhas de água. 3 Por outro lado, também está em causa a interpretação de legislação fundamental de natureza ambiental que resulta de princípios consignados no art. 174º do Tratado da União Europeia e de normas de diplomas de transposição de Directivas comunitárias, bem como de princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, de entre os quais a Lei de Bases do Ambiente e a Lei Quadro da Água. 4 Pondo-se ainda também a importante questão da interpretação do art. 3º do CPTA no que se refere aos limites da discricionariedade da Administração e aos poderes dos tribunais administrativos, e sendo também o caso de haver necessidade de uma melhor interpretação do direito.” – cfr. fls. 455. 1.2 Já para o Instituto da Água não seria de admitir a revista, sendo que a sua posição vem sintetizada nas seguintes conclusões da sua alegação: “A – O recurso de revista só é admitido, excepcionalmente, nos casos previstos no art. 150º do CPTA. B – São exigidas restrições adicionais, para além dessa excepcionalidade, no caso em que a questão que se pretende submeter a revista se refere a uma providência cautelar antecipatória. C - A questão a que se refere o recurso não pode ser considerado como questão de importância fundamental pela sua relevância jurídica ou social. D – O douto acórdão recorrido não violou nenhuma das normas legais apontadas pela recorrente, nomeadamente o art. 174º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o art. 9º, al. e) CPR, o art. 66º, CPR, o art. 48º da Lei de Bases do Ambiente, nem muito menos o art. 3º, nº 1 da Lei da Água. E – Ao contrário do que alega a recorrente, o douto Acórdão recorrido aplicou correctamente o direito à matéria de facto dada como provada. F – Não estão por isso reunidos os requisitos legais, impostos pelo art. 150º, nº 1 CPTA, que permitam a admissibilidade do presente recurso.” – cfr. fls. 483. Por sua vez, o Município de Vila Nova da Barquinha também se pronuncia pela não admissão do recurso, uma vez que as questões que nele se pretendem dirimir não assumem especial relevo jurídico ou social (cfr. fls. 517-520). A mesma posição vem defendida pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que argumenta nos termos que constam das seguintes conclusões da sua alegação: "1ª – Nem o escopo prosseguido por entidades públicas nem a ocorrência de prejuízos para os interesses que a recorrente visa satisfazer é, por si só, suficiente para integrar o conceito de «relevância social de importância fundamental” nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 150º, nº 1, do CPTA. 2ª – Não se justifica a intervenção do tribunal de revista, pois não nos encontramos perante uma questão que envolva a formulação de quaisquer operações lógico-jurídicas (e muito menos complexas), mas tão somente a apreciação e ponderação de factos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 120º, nº 1, alínea b) e 2, do CPTA. 3ª – Os pressupostos de admissão do recurso de revista não se confundem com os seus fundamentos, intimamente ligados aos poderes de cognição do tribunal de revista, razão pela qual a mera afirmação da existência de uma alegada violação de um comando legal não conduz a que o recurso de revista seja, por si só, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 4ª – A admissão e apreciação do presente recurso não são, de forma alguma, necessárias para uma melhor aplicação do direito. Por um lado, porque a decisão recorrida limitou-se a apreciar factos. Por outro lado, porque não é certamente por via de uma decisão cautelar negativa, mediante a qual não é imposta uma medida cautelar, que se constitui um precedente jurisprudencial. A apreciação ou ponderação de factos por via de um terceiro grau de recurso é matéria que se encontra excluída do âmbito de cognição do Tribunal de Revista, e sendo exactamente essa matéria que a recorrente pretende ver reapreciada, também por esta razão, não deve o presente recurso ser admitido. 5ª – O juízo quanto à (in)verificação dos requisitos para o decretamento da providência requerida e mormente, um novo juízo quanto à ponderação dos interesses em presença, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 120º, nºs 1, alínea c) e 2, do CPTA, constitui matéria de facto, e como tal cai fora do âmbito de cognição do Supremo Tribunal Administrativo, não devendo, em consequência, ser admitida a revista.” – cfr. fls.546-547. Finalmente, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo vem sustentar a não admissão da revista, por se não mostrarem preenchidos os pressupostos acolhidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA (cfr. fls. 552-555). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, é de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em visita pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 O TAF de Leiria, na sua sentença, de 31-12-07, recusou as providências cautelares requeridas pela aqui Recorrente e que passavam pela intimação do Município de Vila Nova da Barquinha no sentido de se abster provisoriamente de efectuar quaisquer descargas e encaminhamento de águas pluviais para as linha de água e linhas de água próximas, ou a reduzi-lo aos limites adequados para a capacidade receptadora das mesmas linhas de água, peticionando, ainda, a intimação dos Recorridos já atrás identificados, em “1.1”, para realizarem imediatamente, por sua conta, as obras que se mostrassem imprescindíveis para a salvaguarda das moradias dos proprietários confinantes, até ser proferida decisão no processo principal, tendo requerido, também, a intimação do MAOTDR, do INAG, da CCDR-LVT e do Município de Vila Nova da Barquinha no sentido de providenciar pela imediata sinalização do local degradado como local de acesso perigoso. Para assim decidir, o TAF considerou, designadamente, que, para além de a algumas das providências faltar o requisito de instrumentalidade a que alude o n º 1, do artigo 112º do CPTA, ainda assim, se mostraria afastada a possibilidade de concessão das providências no quadro da alínea a), do n º1, do artigo 120º do CPTA, por se não afigurar provável que as pretensões a formular no processo principal venham a ser julgadas procedentes, em especial, por envolverem juízos de oportunidade e de conveniência compreendidos na reserva de discricionariedade da Administração e onde o Tribunal se não pode imiscuir (cfr. fls.233-240). Sucede que o TCA acabou por confirmar a sentença do TAF no tocante à já aludida recusa no decretamento das providências cautelares requeridas pela agora Recorrente. E, isto, pelas razões que se explicitam no ponto “2.2.2” do Acórdão recorrido. Ora, antes do mais, importa salientar que a pronúncia contida no questionado aresto do TCA se enquadra num procedimento cautelar, onde, como é sabido, não está em causa a apreciação do mérito das pretensões a formular ou já formuladas do processo principal, sendo que o entendimento perfilhado nas instâncias quanto ao provável êxito ou inêxito de tais pretensões, para efeitos da verificação do pressuposto atinente com o “fumus boni iuriis”, não vincula o juiz no processo principal, por isso é que, na situação em análise, as questões de direito referenciadas pela Recorrente, no âmbito da almejada admissão do recurso de revista, não adquirem especial relevo fora do quadro do processo principal, atendendo ao carácter instrumental, precário e essencialmente dependente de aspectos factuais concretos do caso em apreciação, não podendo a hipotética admissão da revista vir a culminar numa decisão jurisdicional que fosse apta a projectar efeitos na apreciação a efectuar no processo principal, nem no sentido da sua decisão, sendo que, por outro lado, a singularidade do caso concreto não se apresenta como passível de se repetir num número significativo de outros casos (excludente de importância doutrinária), o que, conjugado com a especifica textura dos interesses em jogo em sede da providência cautelar (onde não está em causa a definição, em vestes finais, das posições subjectivas da Recorrente, o que sucederá apenas no processo principal) e com a circunstância de as questões jurídicas decididas no TCA não revelarem um grau de dificuldade superior ao comum, tudo nos leva a concluir que as questões referidas pela Recorrente não se assumem como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais. Finalmente, também, se não pode ancorar a pretendida admissão do recurso numa eventual necessidade de melhor aplicação do direito, já que o Acórdão recorrido não evidencia a existência de erro grosseiro, antes se situando o decidido dentro do espectro das soluções jurídicas plausíveis em face do quadro fáctico apurado. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista acolhidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente. Sem custas. Lisboa, 14 de Julho de 2008. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.