066376 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066376
Acórdão
Descritores: Seguro, Acidente de viação, Cessão de posição contratual, Contrato de agencia, Indemnização, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004849
Nr Documento: SJ197703030663762
Referência Publicação: BMJ N265 ANO1977 PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/229fc997d87277df802568fc00398985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066376.0A
Sumário
A companhia seguradora não responde pelas indemnizações devidas pelo seu segurado, ou seja aquele que consta, como tal, da apolice, quando na data do acidente, o dono do veiculo causador deste seja outro e a companhia não tenha tido conhecimento ou dado acordo a transferencia da propriedade. Para que se opere a transmissão de um seguro de responsabilidade terão de verificar-se os requisitos da figura juridica da cessão de posição contratual definida e regulada pelos artigos 224 e seguintes do Codigo Civil. Num contrato de seguro a clausula segundo a qual a companhia seguradora so se obriga quando aceitar apolice emanada de uma gerencia no pais ou de representante ou procuradores reconhecidos e autorizados, esta de acordo com a natureza formal do contrato de seguro e com a definição do contrato de agencia. Uma certa despesa semanal em salarios, resultante de um acidente, tem de ser levada em conta para o apuramento de diminuição dentro da rentabilidade de uma oficina, o que so se podera fazer por meio de liquidação em execução de sentença, em que se entre em linha de conta com todos os elementos activos e passivos.