066376 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A companhia seguradora não responde pelas indemnizações devidas pelo seu segurado, ou seja aquele que consta, como tal, da apolice, quando na data do acidente, o dono do veiculo causador deste seja outro e a companhia não tenha tido conhecimento ou dado acordo a transferencia da propriedade. II - Para que se opere a transmissão de um seguro de responsabilidade terão de verificar-se os requisitos da figura juridica da cessão de posição contratual definida e regulada pelos artigos 224 e seguintes do Codigo Civil. III - Num contrato de seguro a clausula segundo a qual a companhia seguradora so se obriga quando aceitar apolice emanada de uma gerencia no pais ou de representante ou procuradores reconhecidos e autorizados, esta de acordo com a natureza formal do contrato de seguro e com a definição do contrato de agencia. IV - Uma certa despesa semanal em salarios, resultante de um acidente, tem de ser levada em conta para o apuramento de diminuição dentro da rentabilidade de uma oficina, o que so se podera fazer por meio de liquidação em execução de sentença, em que se entre em linha de conta com todos os elementos activos e passivos.