9520692 - Tribunal da Relação do Porto

I - O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa. II - Finda ela, deixou de poder falar-se em defender direitos e o que passa a estar em causa é, tão somente, a capacidade económica do devedor das custas para as pagar, problema que em nada interessa àquela defesa por da solução que venha a ser alcançada ( mediante pelo menos as regras do Código das Custas Judiciais ) nada de relevante advir para a questão debatida no processo.