9520692 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares Curado
Processo: 9520692
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requerimento, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018128
Nr Documento: RP199606209520692
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c984582f3de16c68025686b0066da06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520692.5F
Sumário
O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa. Finda ela, deixou de poder falar-se em defender direitos e o que passa a estar em causa é, tão somente, a capacidade económica do devedor das custas para as pagar, problema que em nada interessa àquela defesa por da solução que venha a ser alcançada ( mediante pelo menos as regras do Código das Custas Judiciais ) nada de relevante advir para a questão debatida no processo.