0078261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0078261
Acórdão
Descritores: Ónus da alegação, Causa de pedir, Alteração, Compra e venda, Preço, Pagamento, Prescrição, Confissão, Depoimento de parte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013922
Nr Documento: RL199403220078261
Indicações Eventuais: J R BASTOS DAS RELAÇÕES JURIDICAS PAG142.
LEBRE DE FREITAS A CONFISSÃO DO DIREITO PROBATÓRIO PAG308.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a1a85ef4e3b3900802568030002256aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078261.01
Sumário
Os factos que as partes pretendem invocar devem ser expostos nos respectivos articulados, e só estes se podem provar, uma vez que a prosseguir o processo o juiz só pode servir-se na sentença dos factos articulados pelas partes. Não é permitido ao Tribunal alterar ou substituir a causa de pedir invocada pela autora e aceite pelo réu, de modo a decidir a questão submetida à sua apreciação com fundamento numa causa de pedir que não foi posta pelas partes à consideração do Tribunal. Na vida real há obrigações de dívida que costumam ser pagas em prazo curto e para cujo pagamento não se costuma passar a exigir-se recibo de quitação ou, mesmo quando este é passado, não é costume conservá-lo por muito tempo. Daí que o legislador, visando proteger a situação do devedor, haja estabelecido as prescrições presuntivas. A confissão expressa terá de ser obtida por via judicial através do depoimento de parte ou nos articulados ou por termo no processo; sendo extrajudicial terá de ser realizado por escrito. O depoimento de parte destina-se, pois, a obter a confissão e só pode recair sobre os factos que foram indicados - artigo 552, CPC - , isto é, sobre factos controvertidos que constituem o objecto do processo em que é requerido. Sobre o réu recaía o ónus de alegar na contestação e depois provar a existência do contrato promessa se dele se queria prevalecer; não o tendo feito, os factos que a esse respeito referiu no seu depoimento de parte, por não constituirem objecto deste processo, nele não podem ser considerados, e assim sendo a regra da indivisibilidade da confissão não pode jogar quanto a tais factos que no processo não foram alegados.