015114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015114
ACORDAO
Descritores: Relação de bens, Cabeça de casal, Sonegação de bens, Delito fiscal, Prova, Prejuizo para a fazenda nacional
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020871
Nr Documento: SA219650113015114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9d3b3aabeeae038802568fc00375e14
Sumário
Ha o delito fiscal de sonegação de bens quando o cabeça-de-casal haja omitido na respectiva relação de bens valores que o de cujus houvesse deixado e com o proposito de causar prejuizo a Fazenda Nacional. Se o testador houver instituido um legado em dinheiro, o cabeça-de-casal que não o descreveu não e criminalmente responsavel, desde que esses valores não apareceram.
