004149 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a tentativa de descaminho do imposto de pescado aquele que, durante a noite e sem a presença da fiscalização, desembarca peixe que intenta introduzir em terra, saindo da doca de desembarque e se encaminha para o interior, no que e impedido pela intervenção dos agentes da fiscalização, que apreenderam o peixe pescado.